Termos de Uso
Estes Termos de Uso (“Termos”) regulam a utilização do serviço Assistente Pro, um assistente pessoal virtual que funciona pelo WhatsApp e por painel web, operado por [RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA] (“Line Agência”), CNPJ [CNPJ] (“nós”). Ao contratar ou utilizar o Assistente Pro, você concorda integralmente com estes Termos e com a nossa Política de Privacidade.
1. O que é o serviço
O Assistente Pro é um serviço de assinatura que utiliza inteligência artificial para ajudar você a organizar a rotina pelo WhatsApp, incluindo, conforme o plano contratado: criação de lembretes, agendamento de compromissos (com integração opcional ao Google Agenda), listas, organização financeira (registro de gastos, importação de faturas de cartão e extratos bancários, metas, dívidas e orçamento no painel), resumo de documentos e outras funcionalidades divulgadas nos canais oficiais.
O serviço é prestado por meio da plataforma oficial WhatsApp Business (Meta) e do painel app.assistentepro.com.br.
2. Cadastro e elegibilidade
- O serviço destina-se a pessoas físicas maiores de 18 anos, com capacidade civil plena;
- Você é responsável pela veracidade das informações fornecidas e pela guarda do seu aparelho e da sua conta de WhatsApp;
- O número de WhatsApp utilizado é o identificador principal da sua conta no Assistente Pro.
3. Assinatura, pagamento e renovação
- O Assistente Pro é oferecido por assinatura, com preços e condições divulgados nos canais oficiais no momento da contratação;
- Os pagamentos são processados pela plataforma Asaas;
- A assinatura é renovada automaticamente ao fim de cada ciclo, até que você solicite o cancelamento;
- Em caso de não pagamento, o acesso ao serviço poderá ser suspenso após os avisos de cobrança, e restabelecido com a regularização.
4. Cancelamento, arrependimento e reembolso
- Você pode cancelar a renovação a qualquer momento pelos canais oficiais (WhatsApp ou painel). O cancelamento interrompe cobranças futuras; o acesso permanece até o fim do ciclo já pago;
- Nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, você pode exercer o direito de arrependimento em até 7 (sete) dias corridos a contar da contratação, com reembolso integral do valor pago;
- Reembolsos são processados pelo mesmo meio de pagamento utilizado na contratação.
5. Uso adequado
Ao usar o Assistente Pro, você se compromete a não:
- Utilizar o serviço para fins ilícitos, fraudulentos ou que violem direitos de terceiros;
- Tentar burlar, sobrecarregar, explorar vulnerabilidades ou realizar engenharia reversa do serviço;
- Enviar conteúdo malicioso, ofensivo ou que viole as políticas da plataforma WhatsApp/Meta;
- Compartilhar sua conta ou links de acesso ao painel com terceiros;
- Enviar senhas bancárias, códigos de acesso ou dados completos de cartão pelo WhatsApp. O assistente nunca pede esses dados.
O descumprimento poderá resultar em suspensão ou encerramento da conta, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.
6. Limitações do serviço e da IA
- O Assistente Pro utiliza modelos de inteligência artificial e, como toda tecnologia dessa natureza, pode ocasionalmente interpretar solicitações de forma imprecisa. Recomendamos conferir informações críticas (datas, valores e compromissos importantes);
- O serviço não presta aconselhamento financeiro, jurídico, médico ou profissional de qualquer natureza; as funcionalidades de organização financeira (incluindo metas, planos de quitação de dívidas, projeções e indicadores de saúde financeira) têm caráter exclusivamente informativo e são estimativas;
- A leitura automática de faturas e extratos pode conter erros ou omissões. Antes de importar, o assistente mostra um resumo e confere a soma com o total do documento; recomendamos revisar os lançamentos, o que pode ser feito no painel, inclusive desfazendo uma importação;
- O funcionamento depende de serviços de terceiros (WhatsApp/Meta, Google, Asaas, provedores de infraestrutura). Indisponibilidades desses serviços podem afetar temporariamente o Assistente Pro;
- Empregamos os melhores esforços para manter o serviço disponível de forma contínua, sem garantia de disponibilidade ininterrupta.
7. Integrações opcionais
Integrações como o Google Agenda são opcionais, dependem da sua autorização expressa e podem ser revogadas a qualquer momento. O tratamento dos dados dessas integrações está descrito na Política de Privacidade.
8. Propriedade intelectual
A marca Assistente Pro, o mascote, o site, o painel, os fluxos e todo o conteúdo do serviço são de titularidade da Line Agência ou licenciados a ela, sendo vedada a reprodução sem autorização. O conteúdo que você envia ao assistente permanece seu; você nos concede licença de uso limitada, exclusivamente para a prestação do serviço.
9. Responsabilidade
Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, nossa responsabilidade limita-se aos danos diretos comprovadamente causados por falha do serviço, até o valor total pago por você nos 12 (doze) meses anteriores ao evento. Nada nestes Termos exclui direitos garantidos pelo Código de Defesa do Consumidor.
10. Alterações do serviço e dos Termos
Podemos evoluir, alterar ou descontinuar funcionalidades, bem como atualizar estes Termos. Alterações relevantes serão comunicadas pelo WhatsApp ou pelo painel com antecedência razoável. O uso continuado do serviço após a vigência das alterações representa concordância.
11. Comunicação e suporte
O canal principal de suporte é o próprio WhatsApp do Assistente Pro. Você também pode falar conosco pelo e-mail suporte@assistentepro.com.br.
12. Legislação e foro
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro do domicílio do consumidor para dirimir controvérsias decorrentes destes Termos.
Política de Privacidade
Esta Política de Privacidade descreve como o Assistente Pro, operado por [RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA] (“Line Agência”), inscrita no CNPJ sob o nº [CNPJ] (“nós”), coleta, utiliza, armazena e protege os dados pessoais de seus usuários (“você”), em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — Lei nº 13.709/2018 (“LGPD”).
Ao utilizar o Assistente Pro pelo WhatsApp, pelo painel em app.assistentepro.com.br ou por qualquer outro canal oficial, você declara estar ciente das práticas descritas nesta Política.
1. Quais dados coletamos
- Dados de identificação e contato: nome, número de telefone do WhatsApp e, quando informado, e-mail e CPF (necessário para emissão de cobranças).
- Conteúdo das conversas: mensagens de texto, áudios, imagens, vídeos e documentos que você envia ao assistente para que ele execute o serviço (criar lembretes, registrar gastos, agendar compromissos, registrar garantias, importar faturas e extratos etc.). Veja na seção 6 como tratamos os arquivos.
- Dados financeiros que você nos envia: lançamentos lidos de faturas de cartão e extratos bancários (data, valor, estabelecimento, categoria, parcela e os 4 últimos dígitos do cartão), além de metas, dívidas, orçamentos e renda que você informar no painel. Não coletamos senhas bancárias nem dados completos de cartão. A senha de um PDF protegido é usada apenas para abrir o arquivo naquele momento e não é armazenada.
- Dados gerados pelo uso: lembretes, compromissos, lançamentos financeiros, listas e preferências criados a partir das suas solicitações.
- Dados de pagamento: processados pelo nosso parceiro de pagamentos Asaas. Não armazenamos os dados completos do seu cartão.
- Dados do Google Agenda (opcional): se você conectar sua conta Google, acessamos sua agenda exclusivamente para criar, consultar, alterar e cancelar eventos a seu pedido (ver seção 4).
- Dados técnicos: registros de acesso (logs), identificadores de sessão e, no painel, dados necessários ao funcionamento de notificações que você mesmo ativar.
2. Para que usamos seus dados
- Prestar o serviço contratado: entender suas mensagens e executar as ações solicitadas;
- Enviar lembretes, avisos e confirmações pelo WhatsApp e, se você ativar, notificações pelo painel;
- Gerenciar sua assinatura, cobranças, renovações e reembolsos;
- Prestar suporte e atendimento;
- Cumprir obrigações legais e regulatórias;
- Melhorar a qualidade, a segurança e a estabilidade do serviço.
As bases legais utilizadas são, conforme o caso: execução de contrato (art. 7º, V, LGPD), cumprimento de obrigação legal (art. 7º, II), legítimo interesse (art. 7º, IX) e consentimento (art. 7º, I), este último especialmente para integrações opcionais como o Google Agenda e para notificações do painel.
3. Com quem compartilhamos
Não vendemos seus dados pessoais. Compartilhamos dados apenas com operadores estritamente necessários à prestação do serviço:
- Meta Platforms (WhatsApp Business Platform): transporte das mensagens;
- Asaas: processamento de pagamentos e assinaturas;
- Google: quando você conecta o Google Agenda;
- Provedores de infraestrutura e tecnologia (hospedagem, banco de dados e serviços de inteligência artificial que leem textos, áudios, imagens e documentos para executar o seu pedido) contratados sob obrigações de confidencialidade e segurança;
- Plataforma de atendimento (CRM): ferramenta usada pela nossa equipe para o atendimento humano. Arquivos e fotos que você envia fora de um atendimento são excluídos dessa plataforma logo após o recebimento (ver seção 6);
- Autoridades públicas, quando houver obrigação legal ou ordem judicial.
Alguns desses provedores podem estar localizados fora do Brasil. Nesses casos, a transferência internacional observa os requisitos da LGPD.
4. Dados do Google (Google Agenda)
A integração com o Google Agenda é opcional e ocorre somente com a sua autorização expressa, por meio do fluxo oficial de login do Google (OAuth). Ao autorizar, o Assistente Pro passa a poder:
- Consultar seus compromissos para responder às suas perguntas;
- Criar, alterar e cancelar eventos a seu pedido.
O uso e a transferência de informações recebidas das APIs do Google pelo Assistente Pro seguem a Política de Dados do Usuário dos Serviços de API do Google, incluindo os requisitos de Uso Limitado (Limited Use). Em especial:
- Usamos os dados do Google Agenda apenas para fornecer as funcionalidades de agenda visíveis a você;
- Não transferimos esses dados a terceiros, exceto quando necessário para fornecer a funcionalidade, por exigência legal ou com o seu consentimento;
- Não usamos dados do Google Agenda para publicidade;
- Não permitimos leitura desses dados por humanos, salvo com seu consentimento explícito, por razões de segurança, para cumprir a lei ou quando agregados e anonimizados.
- Não utilizamos dados obtidos das APIs do Google para desenvolver, aprimorar ou treinar modelos de inteligência artificial generalistas.
Você pode revogar o acesso a qualquer momento em myaccount.google.com/permissions ou solicitando ao nosso suporte.
5. Notificações do painel (opcional)
No painel app.assistentepro.com.br, você pode ativar notificações no seu dispositivo (web push) para receber avisos como lembretes e alertas de cobrança fora do WhatsApp. Esse recurso depende de permissão concedida por você no navegador, pode ser configurado por tipo de aviso e pode ser desativado a qualquer momento no próprio painel ou nas configurações do dispositivo.
6. Arquivos, fotos, áudios e atendimento humano
- Arquivos e fotos não ficam guardados: imagens, documentos, faturas, extratos, comprovantes e vídeos que você envia são usados apenas para extrair as informações necessárias ao seu pedido (por exemplo, os lançamentos de uma fatura ou os dados de uma garantia). Guardamos somente os dados extraídos. O arquivo é excluído da plataforma de atendimento logo após o recebimento, e as cópias técnicas temporárias geradas no processamento são eliminadas automaticamente em até 7 (sete) dias. Cópias de segurança (backup) da infraestrutura são criptografadas, de acesso restrito e usadas exclusivamente para recuperação em caso de falha; essas cópias são eliminadas automaticamente ao fim do prazo de retenção, de até 12 (doze) meses.
- Equipe de atendimento: nossa equipe só acessa o histórico da sua conversa quando você solicita suporte, e apenas o necessário para resolver o seu pedido. O acesso é restrito por perfil e todas as pessoas da equipe assinam termo de confidencialidade.
- Durante um atendimento: arquivos, prints e fotos enviados enquanto você fala com a equipe ou ao relatar um problema pelo Suporte são preservados, porque são destinados ao atendente, e ficam disponíveis pelo tempo necessário para resolver o atendimento.
- Áudios e mensagens de texto: permanecem no histórico da conversa. O WhatsApp não permite que empresas apaguem mensagens enviadas pelo usuário. Por isso, nunca envie senhas ou dados sensíveis em mensagens; para PDFs com senha, use a importação pelo painel, que tem um campo próprio para a senha.
7. Por quanto tempo guardamos
Mantemos seus dados enquanto sua conta estiver ativa e pelo prazo necessário para cumprir obrigações legais (por exemplo, registros de pagamento e obrigações fiscais). Após o término da relação, os dados são eliminados ou anonimizados, ressalvadas as hipóteses de guarda legal (art. 16, LGPD). Arquivos enviados ao assistente seguem as regras da seção 6. Cópias de segurança (backup) criptografadas são mantidas por até 12 (doze) meses, apenas para recuperação em caso de falha.
8. Segurança
Adotamos medidas técnicas e organizacionais para proteger seus dados, incluindo criptografia em trânsito, controle de acesso por perfil e pelo princípio do mínimo necessário, exclusão automática de arquivos, segregação de ambientes e registro de operações. Nenhum sistema é 100% seguro; em caso de incidente de segurança relevante, comunicaremos você e a ANPD nos termos da LGPD.
9. Seus direitos (art. 18, LGPD)
Você pode, a qualquer momento, solicitar:
- Confirmação da existência de tratamento e acesso aos seus dados;
- Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
- Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou excessivos;
- Portabilidade dos dados;
- Eliminação dos dados tratados com base no consentimento;
- Informação sobre compartilhamentos realizados;
- Revogação do consentimento.
Para exercer seus direitos, fale com o nosso encarregado pelo tratamento de dados (DPO) pelo e-mail privacidade@assistentepro.com.br ou diretamente pelo WhatsApp do Assistente Pro.
10. Cookies e tecnologias semelhantes
O site assistentepro.com.br não utiliza cookies de publicidade. O painel utiliza apenas cookies estritamente necessários para manter sua sessão autenticada.
11. Crianças e adolescentes
O Assistente Pro destina-se a maiores de 18 anos. Não coletamos intencionalmente dados de crianças e adolescentes.
12. Alterações desta Política
Podemos atualizar esta Política periodicamente. Alterações relevantes serão comunicadas pelo WhatsApp ou pelo painel. A data da última atualização está indicada no topo desta página.
13. Contato
[RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA] · CNPJ [CNPJ]
E-mail: privacidade@assistentepro.com.br
Site: assistentepro.com.br