Termos de Uso
Estes Termos de Uso (“Termos”) regulam a utilização do serviço Assistente Pro, um assistente pessoal virtual que funciona pelo WhatsApp e por painel web, operado por [RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA] (“Line Agência”), CNPJ [CNPJ] (“nós”). Ao contratar ou utilizar o Assistente Pro, você concorda integralmente com estes Termos e com a nossa Política de Privacidade.
1. O que é o serviço
O Assistente Pro é um serviço de assinatura que utiliza inteligência artificial para ajudar você a organizar a rotina pelo WhatsApp, incluindo, conforme o plano contratado: criação de lembretes, agendamento de compromissos (com integração opcional ao Google Agenda), organização de gastos, resumo de documentos e outras funcionalidades divulgadas nos canais oficiais.
O serviço é prestado por meio da plataforma oficial WhatsApp Business (Meta) e do painel app.assistentepro.com.br.
2. Cadastro e elegibilidade
- O serviço destina-se a pessoas físicas maiores de 18 anos, com capacidade civil plena;
- Você é responsável pela veracidade das informações fornecidas e pela guarda do seu aparelho e da sua conta de WhatsApp;
- O número de WhatsApp utilizado é o identificador principal da sua conta no Assistente Pro.
3. Assinatura, pagamento e renovação
- O Assistente Pro é oferecido por assinatura, com preços e condições divulgados nos canais oficiais no momento da contratação;
- Os pagamentos são processados pela plataforma Asaas;
- A assinatura é renovada automaticamente ao fim de cada ciclo, até que você solicite o cancelamento;
- Em caso de não pagamento, o acesso ao serviço poderá ser suspenso após os avisos de cobrança, e restabelecido com a regularização.
4. Cancelamento, arrependimento e reembolso
- Você pode cancelar a renovação a qualquer momento pelos canais oficiais (WhatsApp ou painel). O cancelamento interrompe cobranças futuras; o acesso permanece até o fim do ciclo já pago;
- Nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, você pode exercer o direito de arrependimento em até 7 (sete) dias corridos a contar da contratação, com reembolso integral do valor pago;
- Reembolsos são processados pelo mesmo meio de pagamento utilizado na contratação.
5. Uso adequado
Ao usar o Assistente Pro, você se compromete a não:
- Utilizar o serviço para fins ilícitos, fraudulentos ou que violem direitos de terceiros;
- Tentar burlar, sobrecarregar, explorar vulnerabilidades ou realizar engenharia reversa do serviço;
- Enviar conteúdo malicioso, ofensivo ou que viole as políticas da plataforma WhatsApp/Meta;
- Compartilhar sua conta ou links de acesso ao painel com terceiros.
O descumprimento poderá resultar em suspensão ou encerramento da conta, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.
6. Limitações do serviço e da IA
- O Assistente Pro utiliza modelos de inteligência artificial e, como toda tecnologia dessa natureza, pode ocasionalmente interpretar solicitações de forma imprecisa. Recomendamos conferir informações críticas (datas, valores e compromissos importantes);
- O serviço não presta aconselhamento financeiro, jurídico, médico ou profissional de qualquer natureza; as funcionalidades de organização financeira têm caráter exclusivamente informativo;
- O funcionamento depende de serviços de terceiros (WhatsApp/Meta, Google, Asaas, provedores de infraestrutura). Indisponibilidades desses serviços podem afetar temporariamente o Assistente Pro;
- Empregamos os melhores esforços para manter o serviço disponível de forma contínua, sem garantia de disponibilidade ininterrupta.
7. Integrações opcionais
Integrações como o Google Agenda são opcionais, dependem da sua autorização expressa e podem ser revogadas a qualquer momento. O tratamento dos dados dessas integrações está descrito na Política de Privacidade.
8. Propriedade intelectual
A marca Assistente Pro, o mascote, o site, o painel, os fluxos e todo o conteúdo do serviço são de titularidade da Line Agência ou licenciados a ela, sendo vedada a reprodução sem autorização. O conteúdo que você envia ao assistente permanece seu; você nos concede licença de uso limitada, exclusivamente para a prestação do serviço.
9. Responsabilidade
Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, nossa responsabilidade limita-se aos danos diretos comprovadamente causados por falha do serviço, até o valor total pago por você nos 12 (doze) meses anteriores ao evento. Nada nestes Termos exclui direitos garantidos pelo Código de Defesa do Consumidor.
10. Alterações do serviço e dos Termos
Podemos evoluir, alterar ou descontinuar funcionalidades, bem como atualizar estes Termos. Alterações relevantes serão comunicadas pelo WhatsApp ou pelo painel com antecedência razoável. O uso continuado do serviço após a vigência das alterações representa concordância.
11. Comunicação e suporte
O canal principal de suporte é o próprio WhatsApp do Assistente Pro. Você também pode falar conosco pelo e-mail suporte@assistentepro.com.br.
12. Legislação e foro
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro do domicílio do consumidor para dirimir controvérsias decorrentes destes Termos.